Objeto e âmbito
Os presentes termos regulam a venda de produtos acrílicos standard e personalizados através da loja online jocril.pt, operada pela Jocril — Sociedade Transformadora de Acrílicos, Lda.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado sem reservas as presentes condições, bem como a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.
Processo de encomenda
- ●A colocação da encomenda é confirmada por email, contendo o número de referência, lista de artigos e valor total.
- ●A Jocril reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de indisponibilidade de stock, erro manifesto no preço ou suspeita de fraude.
- ●Encomendas de peças personalizadas ou à medida apenas são aceites após confirmação de orçamento e pagamento antecipado de 50% do valor.
Preços e modalidades de pagamento
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor (23%), salvo indicação expressa em contrário. O serviço e o preço de entrega em vigor são apresentados no checkout depois de validar o código postal português.
O administrador pode selecionar Simplified ou Table Rate. No Simplified, os valores iniciais configuráveis são €6,90 e entrega gratuita a partir de €75 de subtotal. No Table Rate, o preço pode variar por código postal, serviço, peso, dimensões e subtotal.
Condições de expedição
- ●A disponibilidade de entrega não é uma promessa fixa por região ou transportadora: o checkout confirma as opções configuradas para o código postal português e para os artigos da encomenda.
- ●Quando existe uma estimativa configurada, o checkout apresenta-a separadamente do prazo de preparação dos artigos.
- ●Se não existir um serviço de entrega válido, a encomenda não pode ser concluída com entrega ao domicílio.
- ●O levantamento gratuito é independente do cálculo de entrega e pode ser escolhido no checkout.
- ●A loja online não confirma entregas internacionais; para outro destino, contacte a Jocril antes de encomendar.
Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias a contar da receção do produto para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de justificação.
- ●O produto deve ser devolvido em embalagem original, sem sinais de utilização.
- ●Peças personalizadas, cortadas ou fabricadas à medida não são elegíveis para devolução (art.º 17.º, n.º 1, al. c) do mesmo diploma).
- ●O reembolso é efetuado no método de pagamento original, no prazo máximo de 14 dias após receção e inspeção do produto.
- ●Os custos de transporte de devolução são suportados pelo cliente, exceto em caso de defeito ou erro de envio.
Garantia legal de conformidade
Todos os produtos beneficiam da garantia legal de 3 anos para consumidores e 2 anos para profissionais, contados a partir da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei 84/2021.
A garantia não abrange desgaste por utilização indevida, danos acidentais ou alterações efetuadas pelo cliente.
Limitação de responsabilidade
A Jocril não poderá ser responsabilizada por atrasos ou impossibilidade de entrega resultantes de caso fortuito, força maior, greves ou eventos fora do seu controlo razoável.
A responsabilidade da Jocril limita-se, em qualquer caso, ao valor da encomenda em causa, excluindo-se qualquer responsabilidade por danos indiretos ou lucros cessantes.
Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
- ●CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (ciab.pt).
- ●CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt).
- ●Plataforma europeia ODR — ec.europa.eu/consumers/odr.
Lei aplicável e foro
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para dirimir qualquer litígio emergente da sua aplicação, as partes designam o foro da Comarca de Sintra, com expressa renúncia a qualquer outro.